Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais do Portal
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de inscrição, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a plataforma detida pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim (doravante designada por “CMPV”), sob a designação de página de internet empresas.pvarzim.pt.

A CMPV é a única detentora da página de internet supra identificada, e responsável pelos ficheiros automáticos derivados do mesmo, tendo a sua sede em Praça Do Almada Nr. 5 - A, com o Número de Identificação Fiscal 506741400.

A plataforma consiste em reunir de uma forma holística, três componentes de informação no município, nomeadamente uma base de dados das empresas do município, espaço de promoção imobiliária e por fim, um portal de emprego. A plataforma será assim um centro digital de oferta/procura dentro do Município da Póvoa de Varzim, usada por “particulares”, “empresas“ e outras entidades que alimentem a plataforma” para promover o investimento e a troca de serviços.

A entrada nesta plataforma deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e, sendo a inscrição referente a pessoa coletiva, esta deve juntar declaração de conhecimento da respetiva inscrição, assinada por órgão com capacidade representativa da sociedade a inscrever.
Informação de Produto e Conteúdos
A CMPV fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que sejam detetados.

A CMPV fará todos os possíveis para garantir todas as informações colocadas na Plataforma, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela CMPV como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível mitigar certos erros. Caso alguma informação não esteja disponível depois de ter realizado a inscrição, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.

Todas as informações colocadas na Plataforma pelos singulares ou por qualquer empresa poderão ser alteradas a qualquer momento pelo seu titular, tendo este que prestar o seu consentimento no momento em que procederem a qualquer tipo de alteração dos seus dados, nomeadamente, retificação, apagamento ou adicionamento de dados.
Responsabilidades
1. Todas as informações como produtos e serviços disponibilizados pela CMPV na presente plataforma estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A Plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo a CMPV não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Plataforma Online empresas.pvarzim.pt, houver impossibilidade de prestação de serviço, a CMPV não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito desta plataforma, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a CMPV de qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A CMPV não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas da plataforma que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A CMPV não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos Serviços e produtos que decorram por intermédio da plataforma, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
  (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
  
  (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
  
  (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
  
  (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CMPV e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela CMPV que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A CMPV não garante que:
  i) os Serviços e produtos colocados na plataforma sejam fornecidos pelos utilizadores de forma ininterrupta, que sejam seguros, sem erros ou funcionem de forma infinita;
  
  ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material visualizado através da plataforma, preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
  
  iii) qualquer material obtido de qualquer forma da plataforma é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  
  iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através da plataforma criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
7. O Utilizador aceita que a CMPV não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
  i) do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
  
  ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  
  iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
  
  IV) da utilização abusiva de dados de terceiros por parte dos utilizadores registados;
Obrigações do Utilizador:
1. O utilizador compromete-se a:
  i) Facultar dados pessoais necessários para a finalidade de utilização da plataforma e as moradas corretas;
  
  ii) Não utilizar identidades falsas;
  
  iii) Respeitar os limites impostos pela plataforma;
  
  IV) Não utilizar os campos livres presentes na plataforma para inserir quaisquer dados pessoais ou sensíveis;
2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade na utilização do objeto da plataforma, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a CMPV declina qualquer responsabilidade. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a CMPV reserva-se no direto de eliminar a sua inscrição na plataforma, bloquear o acesso a esta, cancelar todos os serviços e informações disponibilizados em simultâneo pela CMPV ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços e informações disponibilizados pela plataforma.
Inscrição de Empregadores e outras entidade que alimentem a plataforma
1. As entidades empregadoras serão separadas por áreas de atividade.
2. É garantido o acesso à plataforma às entidades empregadoras que efetuarem a inscrição após a receção dos dados para log in.
3. Cada inscrição é válida para um utilizador apenas, sendo expressamente vedada a ocorrência de acessos simultâneos.
4. Nenhum dos conteúdos fornecidos na plataforma podem ser reproduzidos, copiado ou alterado sem autorização prévia e escrita da CMPV.
5. O registo como utilizador é exclusivo de negócios sediados no município da Póvoa de Varzim, ou que nele possuam estabelecimento estável.
Inscrição de Pessoas Singulares
1. A inscrição pelas pessoas singulares deverá ser feita online tendo esta como efeito a criação de um curriculum vitae digital.
2. É garantido o acesso à plataforma aos trabalhadores que efetuarem a inscrição descrita em 6.1.
3. Cada inscrição é válida para um utilizador apenas, sendo expressamente vedada a ocorrência de acessos simultâneos.
4. Todos os dados fornecidos pelos trabalhadores inscritos poderão ser alterados por estes mesmos sempre que o acharem necessário, mediante comunicação à CMPV.
Garantia
Todas as entidades empregadoras disponibilizadas pela plataforma são entidades que detenham a sede ou estabelecimento no município da Póvoa de Varzim, registadas e com total legitimidade para celebrar os contratos que disponibilizem na Plataforma.
Condições de Segurança da Plataforma
1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização da plataforma, sob pena de a CMPV suspender ou desativar a plataforma nos termos previstos no ponto 14.
2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a CMPV não garante o uso da plataforma sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
3. A CMPV não garante um perfeito desempenho da plataforma em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CMPV e que pela mesma não possam ser controladas).
4. Em caso de interrupção da plataforma por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a CMPV compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e desativação da Plataforma
1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a CMPV pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da plataforma e ou parte da plataforma a um ou todos os Utilizadores.
2. A CMPV reserva-se ainda do direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à plataforma, nos seguintes casos:
  a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  
  b) Quando a CMPV cesse o acesso à plataforma, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
3. A suspensão ou a cessação da plataforma pela CMPV, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a CMPV ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento da plataforma.
4. Nas situações acima descritas, a CMPV comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal da plataforma.
Comunicações
1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a plataforma, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados na inscrição.
  Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Configurações Técnicas
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a CMPV poderá alterar a plataforma e/ou as condições técnicas de prestação da mesma, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico empresas.pvarzim.pt
3. Sempre que a CMPV entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador da plataforma e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeita, a CMPV poderá alterar as configurações técnicas da mesma sempre que tal se revele conveniente para a adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
5. A CMPV não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias na plataforma.
Reclamações
1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da CMPV de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da CMPV que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Lei Aplicável
1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
2. O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil.